Termos de Utilização

1. O Serviço

A comgo é uma plataforma de agregação de transportes urgentes destinada a empresas fornecedoras de material médico e cirúrgico em Portugal. O serviço permite agendar, agregar e monitorizar entregas e recolhas, partilhando custos de transporte com outros utilizadores que percorram rotas compatíveis.

2. Elegibilidade

A plataforma destina-se exclusivamente a pessoas coletivas (empresas) com atividade legalmente constituída em Portugal. Ao criar conta, declaras que tens poderes de representação da empresa e que os dados fornecidos são verdadeiros e atuais.

3. Conta e Acesso

• Cada empresa pode ter múltiplos utilizadores com diferentes perfis de acesso
• És responsável pela confidencialidade das tuas credenciais
• Deves notificar imediatamente a comgo em caso de acesso não autorizado à tua conta
• A comgo reserva-se o direito de suspender contas com atividade suspeita ou violação dos Termos

4. Utilização Permitida

Comprometes-te a utilizar a plataforma apenas para fins legítimos e a:

• Fornecer informação precisa sobre origens, destinos, materiais e horários
• Cumprir a legislação aplicável ao transporte de material médico e hospitalar
• Não utilizar o serviço para transportar materiais proibidos ou perigosos sem as devidas licenças
• Não tentar aceder a dados de outros utilizadores sem autorização
• Não sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento da plataforma

5. Agregação de Rotas

Ao criar um serviço de transporte, autorizas a comgo a agregar a tua rota com rotas compatíveis de outros utilizadores. A partilha de informação entre utilizadores agregados limita-se ao mínimo operacional necessário (pontos de recolha/entrega, janelas horárias e tipo genérico de material).

A comgo não garante que todas as rotas serão agregadas — a agregação depende da disponibilidade de rotas compatíveis no mesmo período.

6. Preços e Faturação

• Os preços do serviço comgo são definidos nos planos disponíveis na plataforma
• Os custos de transporte são calculados com base na rota e grau de agregação
• A faturação é emitida mensalmente em euros, com IVA à taxa legal em vigor
• O não pagamento no prazo acordado pode resultar na suspensão do acesso

7. Responsabilidades

7.1 Da comgo

• Manter a plataforma disponível com SLA de 99,5% (excluindo manutenção programada)
• Otimizar rotas com base nos dados fornecidos pelos utilizadores
• Notificar com antecedência mínima de 48h em caso de manutenção programada

7.2 Do Utilizador

• A responsabilidade pelo conteúdo e conformidade legal dos materiais transportados é exclusivamente do utilizador
• O utilizador é responsável por garantir que as janelas horárias e endereços são corretos
• Eventuais atrasos por informação incorreta fornecida pelo utilizador não são responsabilidade da comgo

8. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da plataforma comgo — incluindo software, design, logótipos, algoritmos e conteúdos — são propriedade exclusiva da Comgo, Lda. ou dos seus licenciantes. É proibida qualquer reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia por escrito.

9. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter confidencialidade sobre informações comercialmente sensíveis da outra parte obtidas no âmbito do uso da plataforma, durante a vigência do contrato e por um período de 2 anos após a sua cessação.

10. Suspensão e Rescisão

A comgo pode suspender ou encerrar o acesso com aviso prévio de 30 dias, ou de imediato em caso de violação grave dos Termos. O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições da plataforma ou por email para hello@comgo.pt.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a comgo não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do serviço. A responsabilidade total da comgo perante o utilizador não excederá o valor pago nos últimos 3 meses de utilização.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável. Na impossibilidade, será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

13. Alterações

A comgo pode alterar estes Termos com aviso prévio de 30 dias por email. A continuação da utilização após esse prazo constitui aceitação das alterações.

14. Contacto

Questões sobre estes Termos: hello@comgo.pt